Avaliação de Infrações e Punições
Critérios de avaliação das infrações e aplicação das penalidades da cidade.
Atualizada em 19 de outubro de 2026
Penalidade prevista
— (regra informativa)
As infrações serão avaliadas conforme a gravidade, as provas e a reincidência, seguindo a tabela de penalidades da cidade. As penalidades específicas já publicadas em cada regra continuam válidas.